A taxa
A taxa normal em São Tomé e Príncipe é 15%. Alguns bens e serviços têm taxas reduzidas ou taxa zero e outros são isentos. A diferença importa: as vendas a taxa zero permitem recuperar o imposto das compras; as isentas, não.
Quem deve registar-se
Ficam no regime especial os sujeitos passivos que no ano civil anterior não tenham atingido um volume de negócios de Dbs 1.000.000,00. Esses não liquidam IVA e não têm direito à dedução. Ficam de fora do regime especial, e portanto no regime normal qualquer que seja o volume de negócios, as Empresas Públicas, as sociedades anónimas e as sociedades em comandita por acções. Quem inicia actividade usa a previsão para o ano corrente, confirmada pela Direcção dos Impostos. O regime especial não é gratuito: paga-se mensalmente uma taxa especial de IVA de 5% sobre o volume de negócios. Quem no ano anterior não atingiu Dbs 100.000,00 está isento dessa taxa de 5% e paga em vez dela uma taxa mensal fixa de Dbs 167,00, independentemente do número de facturas emitidas no mês. Nas vendas a sujeitos passivos do regime normal é preciso exibir o comprovativo do pagamento da taxa de 2% ou de 5%, sob pena de a operação não ser considerada para efeitos fiscais. Pode renunciar-se ao regime especial e optar pelo regime normal, mas fica-se obrigado a permanecer nele pelo menos cinco anos.
Como fazer o registo
Para ser sujeito passivo de IVA entrega-se a declaração de início de actividade 15 dias antes de começar (CIVA, art. 31.º, n.º 1). Se mais tarde mudar qualquer elemento dessa declaração, excepto o volume de negócios, entrega uma declaração de alterações (art. 32.º). A cessação também se declara, e a Direcção dos Impostos pode declará-la oficiosamente quando é manifesto que a actividade não se exerce nem se pretende retomar.
Quem está no regime especial e passa a ultrapassar o limite de volume de negócios tem de apresentar a declaração de alterações (art. 49.º, n.º 1). Se a Direcção dos Impostos tiver indícios claros de que o limite foi ultrapassado, notifica o contribuinte, que dispõe de 15 dias para apresentar a declaração com o volume de negócios que lhe for indicado (art. 49.º, n.º 2).
Declarar e pagar
Registo e declaração junto de Direcção dos Impostos.
A declaração periódica é mensal. Envia-se por transmissão electrónica de dados até ao último dia do mês seguinte àquele a que respeitam as operações — a declaração de Junho entrega-se até 31 de Julho. O imposto paga-se ao mesmo tempo que se entrega a declaração. A obrigação mantém-se mesmo nos meses sem operações tributáveis. Estão dispensados os sujeitos passivos que só praticam operações isentas sem direito à dedução. Quem está no regime especial não entrega declaração periódica: entrega apenas as declarações de início e de cessação de actividade e paga as taxas mensais.
Penalidades por errar
Se a declaração for entregue sem meio de pagamento, ou com pagamento insuficiente, ainda se pode pagar nos 15 dias seguintes à entrega, acrescendo juros nos termos do artigo 54.º do Código Geral Tributário. Passado esse prazo há notificação imediata e, não havendo pagamento, segue-se a execução prevista no Código do Processo e Procedimento Tributário. Se a declaração não for entregue, a Direcção dos Impostos faz a liquidação oficiosa do imposto com base nas declarações de períodos anteriores ou nos elementos do imposto sobre o rendimento; essa liquidação fica sem efeito se o sujeito passivo entregar a declaração em falta e pagar o imposto e os juros compensatórios dentro do prazo. A falta de pagamento pode ainda levar, segundo critérios definidos pela Direcção dos Impostos, à suspensão do estatuto de sujeito passivo ou ao congelamento da conta bancária até que o pagamento se faça.