A taxa
A taxa normal em Portugal é 23%. Alguns bens e serviços têm taxas reduzidas ou taxa zero e outros são isentos. A diferença importa: as vendas a taxa zero permitem recuperar o imposto das compras; as isentas, não.
Quem deve registar-se
Isenção do artigo 53.º até 15.000 € de volume de negócios anual; acima disso o IVA é obrigatório.
Como fazer o registo
Quem exerce uma atividade sujeita a IVA entrega a declaração de início de atividade antes de começar, em qualquer Serviço de Finanças ou noutro local legalmente autorizado (artigo 31.º do Código do IVA). A declaração é dispensada a quem pratica uma única operação tributável nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º. É nela que se escolhe o enquadramento, e quem tem volume de negócios anual em território nacional até 15 000 € no ano anterior pode ficar no regime de isenção do artigo 53.º.
Quem está no regime normal e cumpre as condições do artigo 53.º pode pedir o regime de isenção por declaração de alterações, só durante o mês de janeiro, com efeitos a 1 de janeiro desse ano (artigo 54.º). Quem está isento deixa de o estar a partir de 1 de janeiro do ano seguinte àquele em que ultrapassou 15 000 €, ou de imediato se o limite for excedido em mais de 25 % no ano em curso, devendo entregar a declaração de alterações no prazo de 15 dias úteis (artigo 58.º, redação do Decreto-Lei n.º 35/2025).
Declarar e pagar
Registo e declaração junto de Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Regime trimestral (volume de negócios inferior a 650.000 €): declaração até ao dia 20 do segundo mês seguinte ao trimestre e pagamento até ao dia 25; regime mensal a partir de 650.000 € (CIVA, art. 41.º).