O que toda fatura deve mostrar
- Fatura emitida por software certificado pela AT, com ATCUD e código QR.
- NIF do emitente e, quando o cliente o pede, o NIF do cliente (CIVA, arts. 36.º e 40.º); 1.000 € é o limite da fatura simplificada nas vendas a retalho a não sujeitos passivos.
- Comunicação das faturas à AT (SAF-T) até ao dia 5 do mês seguinte.
Numeração, conservação e correção de faturas
As faturas são datadas, numeradas sequencialmente e indicam, entre outros elementos, os nomes e os números de identificação fiscal das partes, a quantidade e a denominação dos bens ou serviços, o preço sem imposto, a taxa e o imposto devido, e o motivo da não aplicação do imposto quando seja o caso (artigo 36.º do Código do IVA). Os documentos retificativos e as notas de devolução têm numeração sequencial e referem a fatura a que respeitam e as menções alteradas. Se o cliente for o devedor do imposto, a fatura deve conter a expressão "IVA - autoliquidação"; na autofaturação, a menção "autofaturação", com acordo escrito prévio.
Os registos e os documentos de suporte do IVA são conservados em boa ordem durante 10 anos civis (artigo 52.º, na redação em vigor desde 1 de julho de 2025). As sociedades mantêm também, por 10 anos, o processo de documentação fiscal (artigo 130.º do Código do IRC).
Pelo Regime Geral das Infrações Tributárias, a falta de emissão de fatura ou a emissão fora de prazo é punida com coima de 150 € a 3 750 € (artigo 123.º), e não exigir a fatura ou não a conservar com coima de 75 € a 2 000 €. Omissões ou inexatidões nos documentos fiscalmente relevantes são punidas com coima de 375 € a 22 500 €, reduzida a um quarto se não houver imposto a liquidar (artigo 119.º).
Faturação eletrónica em Portugal
A faturação por software certificado e a comunicação SAF-T já são obrigatórias; a fatura eletrónica é obrigatória para o Estado (B2G) e as faturas em PDF continuam aceites como faturas eletrónicas até 31 de dezembro de 2026 (Lei 73-A/2025, art. 95.º, n.º 3).