Quem deve declarar
A declaração anual de Imposto Industrial é das pessoas colectivas. Estão sujeitas as sociedades comerciais e civis com ou sem forma comercial, as cooperativas, as fundações, as associações, os fundos autónomos, as empresas públicas e as demais pessoas colectivas de direito público ou privado com sede ou direcção efectiva em Angola; as entidades desprovidas de personalidade jurídica, como as sociedades irregulares e as heranças jacentes; e as pessoas colectivas sem sede nem direcção efectiva em Angola que aqui obtenham rendimentos. Uma pessoa singular que exerça actividade comercial ou industrial não entrega declaração de Imposto Industrial: é tributada em Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho, Grupo C. Dentro do Imposto Industrial há dois regimes. O regime geral, em que todos são enquadrados no acto do cadastramento e da declaração de início de actividade, salvo quem preencha os requisitos do regime simplificado. O regime simplificado, que se aplica aos contribuintes abrangidos pelo regime de não sujeição do IVA e exclui as empresas e entidades públicas, as instituições financeiras, as empresas sujeitas a regimes especiais de tributação, as operadoras de telecomunicações e as empresas que sejam filiais ou sucursais de empresas com sede no exterior. As taxas são 25% em geral, 10% para rendimentos exclusivamente de actividades agrícolas, aquícolas, apícolas, avícolas, pecuárias, piscatórias e silvícolas excepto a exploração da madeira, e 35% para o sector bancário e de seguros, as operadoras de telecomunicações e as empresas petrolíferas angolanas.
Ano fiscal e prazo
O exercício coincide com o ano civil. No regime geral, a Declaração Modelo 1 e o pagamento do imposto definitivo vão até ao último dia útil do mês de Maio — em 2026, 29 de Maio. No regime simplificado vão até ao último dia útil do mês de Abril — em 2026, 30 de Abril — tanto para quem apresenta a Declaração Modelo 1 com contabilidade como para quem apresenta a Declaração Simplificada ou o livro de registo de compra e venda e serviços prestados; o Calendário Fiscal 2026 da AGT marca ainda 27 de Fevereiro para a submissão electrónica da Modelo 1 pelos contribuintes do regime simplificado com contabilidade. Antes disso há a autoliquidação provisória: os contribuintes do regime geral aplicam 2% sobre o volume total das vendas de bens e prestações de serviços não sujeitas à retenção na fonte dos primeiros seis meses do exercício, e pagam até ao último dia útil do mês de Agosto — em 2026, 31 de Agosto. Quem apresentou prejuízo no exercício anterior está dispensado da liquidação provisória, mas deve submeter a declaração no Portal do Contribuinte a reportar esse facto. Os Grandes Contribuintes submetem o Dossier de Preços de Transferência até 30 de Junho. Quem quiser passar do regime simplificado para o regime geral apresenta requerimento ao Chefe da Repartição Fiscal de domicílio até ao final de Fevereiro do ano a que o imposto respeita. Na cessação de actividade, os contribuintes do regime geral apresentam a Declaração Modelo 1 no prazo de 60 dias e os do regime simplificado a Declaração Simplificada ou o livro de registo no prazo de 30 dias.
Declarar passo a passo
- Feche a contabilidade do exercício. Os contribuintes do regime geral são obrigados a possuir contabilidade e a comunicar à AGT a identificação do seu contabilista ou perito contabilista até 30 dias após a apresentação da declaração de início de actividade, e sempre que houver mudança. Conserve a escrita e os documentos de suporte cinco anos.
- Trate primeiro da liquidação provisória, se estiver no regime geral. No Portal do Contribuinte, em portaldocontribuinte.minfin.gov.ao, entre com o utilizador e a senha e clique em «Declarações» → «Imposto Industrial» → «Liquidação Provisória». Indique no campo «Valor Tributável» o montante dos bens e prestações de serviço não sujeitos à retenção na fonte do primeiro semestre e pague os 2% até ao último dia útil de Agosto.
- Preencha e submeta a Declaração Modelo 1 por transmissão electrónica de dados no Portal do Contribuinte. A submissão electrónica é obrigatória para os sujeitos passivos do regime geral e do regime simplificado e está vedada a entrega em formato físico. Quem não tenha condições tecnológicas pode dirigir-se à Repartição Fiscal e submeter a declaração electrónica com o apoio dos funcionários tributários.
- Junte os documentos de contabilidade, sob pena de a declaração não ser recebida: Demonstração de Resultados por Natureza, Demonstração de Fluxo de Caixa, Balanço, Balancete da Razão e Balancete Geral Analítico, antes e depois dos lançamentos de rectificação ou regularização e do apuramento dos resultados do exercício, e os respectivos anexos, devidamente assinados pelo contabilista responsável pela sua elaboração. Os do regime simplificado apresentam o Modelo de Declaração Simplificada ou o livro de registo de compra e venda e serviços prestados.
- Pague o imposto definitivo no mesmo prazo da declaração: último dia útil de Maio no regime geral, último dia útil de Abril no regime simplificado. A não submissão é infracção tributária e impede-o de obter a Certidão de Conformidade Tributária e o reembolso em sede de IVA. A falta de apresentação de qualquer declaração fiscal, ou a entrega fora de prazo, é punida com multa de Kz 600 000,00 no regime geral e Kz 300 000,00 no regime simplificado; as omissões e inexactidões nas declarações com Kz 400 000,00 e Kz 200 000,00; e o não pagamento do imposto dentro do prazo com multa igual a 25% do imposto em falta.