O que toda fatura deve mostrar
Seja qual for a sua atividade, estes campos são o mínimo:
- A palavra Fatura (ou Fatura com IVA se o cobrar) e um número único e sequencial.
- A data de emissão e, para serviços, a data ou o período da prestação.
- O nome da sua empresa, a morada e o NIF; o número de registo se o tiver.
- O nome e a morada do cliente, e o seu NIF quando é uma empresa registada.
- Uma linha por artigo ou serviço: descrição, quantidade, preço unitário e total da linha em CVE.
- Subtotal, taxa e valor de IVA (ou a indicação de que não foi cobrado), e o total a pagar.
- Condições de pagamento, data de vencimento e dados bancários.
Numeração e datas
Os números têm de ser sequenciais, sem saltos nem repetições; Direção Nacional de Receitas do Estado verifica ambos. Use um prefixo por ano ou série se ajudar (2026-001), mas nunca reatribua um número. A data de emissão fixa o período fiscal da venda, por isso date a fatura quando a enviar, não quando o trabalho começou.
Numeração, conservação e correção de faturas
A fatura deve ser datada, numerada sequencialmente e indicar o nome e a sede ou o domicílio do fornecedor e do cliente com os respetivos NIF, a quantidade e a designação dos bens ou serviços, o preço sem imposto, a taxa e o montante do IVA e, se não houver IVA, o motivo (artigo 32.º n.º 5 do Código do IVA). Desde 2026 acrescem o código pautal aduaneiro e o código fiscal de operações e de produtos, definido por portaria. Quando o cliente é o devedor do imposto, a fatura diz "IVA – autoliquidação".
A fatura é emitida o mais tardar no 5.º dia útil seguinte ao momento em que o imposto é devido (artigo 32.º n.º 1). Nas devoluções de bens, a fatura é substituída por guia ou nota de devolução, também até ao 5.º dia útil. Retalhistas e prestadores de serviços podem mostrar apenas o preço com IVA incluído e a taxa (artigo 35.º).
Quem recebe uma fatura com o seu NIF pode confirmá-la ou contestá-la na plataforma, declarando operação não realizada, parcialmente realizada ou desconhecida. Passados 30 dias sem resposta, a operação considera-se confirmada; a resposta é obrigatória nos documentos retificativos que reduzam o valor tributável (Portaria n.º 16/2022, artigo 4.º). Livros, registos e documentos de suporte conservam-se cinco anos civis seguintes (artigo 45.º, texto de 2013).
Mostrar o IVA
Só as empresas registadas cobram IVA. Se estiver registado, mostre a taxa e o valor em linhas separadas; se não, não mostre uma linha de IVA e diga-o no documento. Cobrar IVA sem registo é infração na maioria dos países, e os contabilistas dos seus clientes vão notar.
Faturação eletrónica em Cabo Verde
A emissão de faturas é eletrónica, na plataforma e-Fatura da Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE), e exige credenciação prévia.
Receber
Indique a data de vencimento, não só as condições. Ponha os dados bancários na fatura e peça o número da fatura como referência do pagamento. Envie o PDF no dia em que o trabalho termina; faturas tardias pagam-se tarde. Uma proforma no início é a forma mais limpa de pedir um adiantamento.
Corrigir um erro
Nunca edite nem apague uma fatura já enviada. Emita uma nota de crédito que referencie o número original, indique o motivo e reverta o mesmo IVA, e depois uma fatura nova se necessário. O gerador de notas de crédito para Cabo Verde faz isso.