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Gerador de orçamentos grátis (Cabo Verde)

Orce o trabalho em CVE com data de validade e linha de aceitação. Quando o cliente disser sim, as mesmas linhas tornam-se a fatura.

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Quando um orçamento ou fatura pró-forma tem valor legal

Um orçamento ou proposta tem peso legal na contratação pública. O Código da Contratação Pública (Lei n.º 88/VIII/2015, de 14 de abril) escolhe o procedimento pelo valor do contrato (artigo 30.º). Empreitadas a partir de 10.000.000$00 e aquisições de bens e serviços a partir de 5.000.000$00 exigem concurso público. Entre 3.500.000$00 e 10.000.000$00 (obras) e entre 2.000.000$00 e 5.000.000$00 (bens e serviços) aplica-se o concurso restrito, com propostas de pelo menos três operadores.

Abaixo desses valores o contrato pode ser adjudicado por ajuste direto, em que basta convidar um único operador a apresentar proposta (artigo 29.º n.º 7). Para bens e serviços até 300.000$00, a entidade pode adjudicar diretamente sobre o convite apresentado pela pessoa convidada (artigo 154.º). Fracionar uma compra em lotes para fugir ao procedimento é proibido (artigo 32.º n.º 3).