Quem recebeu rendimentos tributáveis acima do limite anual publicado pela Receita Federal (R$ 33.888 para o ano-calendário 2024), teve ganho de capital, bens acima de R$ 800 mil ou é sócio de empresa; o MEI entrega também a DASN-SIMEI.
Ano fiscal e prazo
Ano-calendário; a declaração do IRPF vai de meados de março a 30 de maio do ano seguinte.
Declarar passo a passo
Use o programa IRPF ou o Meu Imposto de Renda no gov.br (conta prata ou ouro) para a declaração pré-preenchida.
Confira os rendimentos informados por fontes pagadoras e bancos.
Escolha entre o desconto simplificado e as deduções legais.
Transmita, guarde o recibo e acompanhe a restituição.
Penalidades por declarar ou pagar fora do prazo
A entrega da declaração fora do prazo gera multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, limitada a 20% do imposto, com valor mínimo fixado em 200 UFIR para pessoas físicas, convertidas em reais conforme a Lei 9.249/1995 (Lei 8.981/1995, art. 88; Lei 9.532/1997, art. 27). O imposto pago com atraso recebe multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, e juros pela taxa Selic (Lei 9.430/1996, art. 61 e § 3º).
Escrito a partir da documentação publicada pela autoridade fiscal e revisto em 2026-10-11. Tudo é indicativo e não constitui uma decisão sobre o seu caso; as regras mudam. Confirme junto de Receita Federal, Secretarias de Fazenda aquilo em que se apoiar e avise-nos se algo estiver desatualizado para corrigirmos.
Este guia explica as regras em termos gerais e não é aconselhamento fiscal para a sua situação. Confirme a sua posição com um consultor qualificado ou com Receita Federal, Secretarias de Fazenda.