Calculadora de margem e markup (Portugal)

A indicação de preços ao consumidor é regulada pelo Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 162/99, e fiscalizada pela ASAE. Todos os bens destinados à venda a retalho devem exibir o preço de venda ao consumidor, que é o preço total, com todas as taxas e impostos incluídos. Os géneros alimentícios e os produtos não alimentares devem indicar também o preço por unidade de medida, e nos produtos vendidos a granel indica-se apenas esse.

O preço e o preço por unidade de medida indicam-se em dígitos, de forma visível, inequívoca, fácil e perfeitamente legível, em etiquetas ou letreiros. As listas só servem quando é materialmente impossível usar etiquetas ou letreiros, ou como meio complementar. A obrigação não se aplica, entre outros, a produtos comprados para uso profissional ou comercial, a vendas de particular a particular, a bens vendidos em hasta pública e a objetos de arte e antiguidades.