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Gerador de orçamentos grátis (Moçambique)

Orce o trabalho em MZN com data de validade e linha de aceitação. Quando o cliente disser sim, as mesmas linhas tornam-se a fatura.

  • MT MZN
  • IVA 16%
  • NUIT
  • A4
  • Português

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Itens

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Ambos abrem no Office, Google Docs ou Sheets. Gerados no seu dispositivo, com os campos de Moçambique e o IVA já colocados.

Quando um orçamento ou fatura pró-forma tem valor legal

Se presta serviços a consumidores, o orçamento é obrigatório. A Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 22/2009, de 28 de Setembro, artigo 30) manda entregar um orçamento prévio e discriminado, com o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos, as condições de pagamento e as datas de início e fim dos serviços. Salvo acordo em contrário, o valor orçado vale 10 dias a contar da recepção pelo consumidor e, depois de aprovado, só se altera por acordo das partes.

Executar um serviço sem orçamento e sem autorização expressa do consumidor é prática abusiva (artigo 29, n.º 1, alínea e), excepto quando decorre de práticas anteriores entre as partes.

Se o cliente for o Estado, o orçamento torna-se uma cotação. O Decreto n.º 79/2022, de 30 de Dezembro, prevê o Concurso por Cotações (artigos 93 e 94) para contratações até 10% do limite do artigo 76, n.º 1 (10.000.000,00 MT para obras e 7.000.000,00 MT para bens e serviços, valores ajustáveis por diploma ministerial). Pedem-se pelo menos três cotações em envelope fechado, apresentadas no prazo de cinco dias, e ganha o menor preço avaliado.