Calculadora de IVA Guiné-Bissau (19%)

A taxa reduzida de 10% aplica-se a dez grupos do Anexo I do Código do IVA: arroz, farinha e pão; adubos, sementes, animais vivos e máquinas agrícolas; equipamento de energia solar; equipamento informático; serviços funerários; transporte de passageiros; jornais, revistas e atividades culturais, educativas e recreativas; equipamento de deteção de incêndios; serviços de jurisconsultos e solicitadores; e restauração, hotelaria e turismo. Quando se vende um conjunto de mercadorias que mantêm a sua individualidade, aplica-se ao total a taxa mais elevada das que lhes caberiam (artigo 18.º, n.º 2). Segundo o texto consolidado publicado pela DGCI, este continua a ser o Anexo I em vigor.

Estão isentas, nas operações internas, a venda dos medicamentos do Anexo II, os cuidados médicos e as profissões médicas e paramédicas com finalidade terapêutica, o ensino escolar e universitário reconhecido, o gás doméstico, as operações financeiras e de seguro não remuneradas por comissão e as operações imobiliárias de habitação, exceto o alojamento hoteleiro (artigo 13.º). Também são isentas as exportações e o abastecimento de embarcações e aeronaves do tráfego internacional (artigo 15.º). O artigo 13.º, n.º 2, proíbe isenções concedidas por via administrativa.